■ O que é esta Norma Regulamentadora?
A NR-06 estabelece os requisitos para aquisição, distribuição, higienização, guarda e conservação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Obriga o empregador a fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco de cada atividade e instruir os colaboradores no uso correto.
■ Importância no Mercado
Os EPIs representam a última linha de defesa física do trabalhador contra acidentes graves. A correta gestão de EPIs, além de proteger a integridade dos operadores, evita processos indenizatórios por acidentes e reduz drasticamente o risco de afastamento de colaboradores fundamentais.
■ Regras de Renovação Obrigatória
Não há prazo fixo de validade para o treinamento geral, mas ele deve ser repetido sempre que houver introdução de novos equipamentos, mudanças nos riscos ambientais ou como medida corretiva. Além disso, o Certificado de Aprovação (CA) de cada EPI tem vigência rígida e deve ser controlado.
■ Consequências do Não-Cumprimento
O fornecimento inadequado de EPI, a falta de registro de entrega em ficha ou o uso de equipamentos com CA vencido acarretam multas pesadas por funcionário desprotegido, responsabilização em acidentes de trabalho e perda do direito a dedução de adicionais de insalubridade.
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